AREsp 2732847 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo apontado pelo recorrente (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), a matéria não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Função Social Do Contrato, Honorários Sucumbenciais, Súmulas STF
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Deficiência da fundamentação por uso de dispositivo sem comando normativo suficiente (incidência da Súmula nº 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula nº 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo apontado pelo recorrente (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), a matéria não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.