AREsp 2927677 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que o feito estava suficientemente instruído, podendo indeferir prova pericial por ser desnecessária nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC; a revisão da limitação dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento contido nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; incidiu também a Súmula n. 83 quanto à tentativa de conhecimento do recurso especial por divergência; por tais razões não se justificou a concessão de efeito suspensivo e manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado observada pelo Tribunal de origem, além da majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11,...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Honorários Sucumbenciais, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial?
  2. 2 É lícita a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado sem reexame do conjunto fático-probatório?
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ sobre o conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que o feito estava suficientemente instruído, podendo indeferir prova pericial por ser desnecessária nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC; a revisão da limitação dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento contido nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; incidiu também a Súmula n. 83 quanto à tentativa de conhecimento do recurso especial por divergência; por tais razões não se justificou a concessão de efeito suspensivo e manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado observada pelo Tribunal de origem, além da majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11,...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.