AREsp 2864376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico nem similitude fática, além de o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais ser vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ERNANI MACIEL GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Mora +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ERNANI MACIEL GONCALVES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico nem similitude fática, além de o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais ser vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).