AREsp 2880795 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente reconheceu a abusividade da taxa remuneratória: a taxa contratada superou em mais de 100% a média de mercado apurada pelo Banco Central, o banco não demonstrou fato justificador (como inadimplemento contumaz) e não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC; ademais, a revisão do juízo de fato é inviável perante o STJ em razão das Súmulas 5 e 7, sendo mantida a limitação das taxas à taxa média de mercado do Bacen.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente reconheceu a abusividade da taxa remuneratória: a taxa contratada superou em mais de 100% a média de mercado apurada pelo Banco Central, o banco não demonstrou fato justificador (como inadimplemento contumaz) e não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC; ademais, a revisão do juízo de fato é inviável perante o STJ em razão das Súmulas 5 e 7, sendo mantida a limitação das taxas à taxa média de mercado do Bacen.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Mantida a decisão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e a limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º