REsp 2119356 - ACORDAO

REsp 2119356 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar questões suscitadas pela recorrente (adimplemento substancial, redução equitativa da cláusula penal e pedido de compensação com o saldo devedor), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJMG para renovação do julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas (itens 1.h, 1.j e 1.k).

Parties
Autora: LEILIANE FERREIRA VIANA; Ré/recorrente: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Do Recurso Especial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões
Outcome
Recurso especial provido. Autos retornem ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para renovação do julgamento dos embargos de declaração com suprimento das omissões indicadas (itens 1.h, 1.j e 1.k).
Legal Topics
Revisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obras, Adimplemento Substancial, Redução Da Cláusula Penal, Compensação De Dívidas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Correção Monetária (tr), Juros Remuneratórios
Civil Processual Civil Revisão Contratual Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obras Adimplemento Substancial Redução Da Cláusula Penal Compensação De Dívidas +4 more

Case Brief

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Parties

LEILIANE FERREIRA VIANA

Autora

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Do Recurso Especial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da prescrição (art. 205 CC vs art. 206, §3º, IV CC; Temas 610, 919, 938 do STJ)
  3. 3 incidência da TR e cumulatividade de juros remuneratórios (art. 46 da Lei n. 10.931/2004)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar questões suscitadas pela recorrente (adimplemento substancial, redução equitativa da cláusula penal e pedido de compensação com o saldo devedor), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJMG para renovação do julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas (itens 1.h, 1.j e 1.k).

Court Disposition

Recurso especial provido. Autos retornem ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para renovação do julgamento dos embargos de declaração com suprimento das omissões indicadas (itens 1.h, 1.j e 1.k).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que renove o julgamento dos embargos de declaração e supra as omissões referentes ao adimplemento substancial, à redução equitativa da cláusula penal e à compensação da dívida com o saldo devedor