AREsp 2877982 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para embasar a tese recursal, houve ausência de prequestionamento das matérias apesar de oposição de embargos de declaração, e não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de modo divergente, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas nº 284/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra a Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra a Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando o dispositivo apontado não contém comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para embasar a tese recursal, houve ausência de prequestionamento das matérias apesar de oposição de embargos de declaração, e não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de modo divergente, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas nº 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.