AREsp 2748333 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial em razão de fundamentação recursal deficiente (o art. 421 do CC indicado não contém comando normativo suficiente), ausência de prequestionamento da matéria e falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo, assim, os óbices das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial em razão de fundamentação recursal deficiente (o art. 421 do CC indicado não contém comando normativo suficiente), ausência de prequestionamento da matéria e falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo, assim, os óbices das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 25% sobre 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.