AREsp 2919523 - DECISAO

AREsp 2919523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para declarar a abusividade dos juros contratados, o que não se harmoniza com a jurisprudência do STJ que exige demonstração concreta e fundamentada da vantagem exagerada, cabendo ao juízo de origem reavaliar a abusividade à luz dos parâmetros jurisprudenciais (custo de captação, perfil de risco, spread, e demais peculiaridades do caso). A análise do cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pela...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  2. 2 revisão e abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro exclusivo para limitar juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para declarar a abusividade dos juros contratados, o que não se harmoniza com a jurisprudência do STJ que exige demonstração concreta e fundamentada da vantagem exagerada, cabendo ao juízo de origem reavaliar a abusividade à luz dos parâmetros jurisprudenciais (custo de captação, perfil de risco, spread, e demais peculiaridades do caso). A análise do cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pela...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da decisão
  • Publique-se e intimem-se.