AREsp 2915343 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, considerou suficientes os documentos e justificou a limitação dos juros com análise das peculiaridades do caso; o reexame do acervo probatório seria vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a pretensão de divergência jurisprudencial se enquadra na Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Prescrição, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não admissão de prova pericial
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado e consideração das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, considerou suficientes os documentos e justificou a limitação dos juros com análise das peculiaridades do caso; o reexame do acervo probatório seria vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a pretensão de divergência jurisprudencial se enquadra na Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.