AREsp 2825568 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou nos autos a necessidade de perícia contábil, não houve demonstração suficiente para impor a inversão automática do ônus da prova, não foi indicado dispositivo federal violado quanto à capitalização de juros, o pedido de substituição do IGP-M pelo IPCA não rechaçou todos os fundamentos do acórdão recorrido, e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada por Súmula 7/STJ; por esses motivos manteve-se o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão/juízo Sobre Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Índice De Correção (igp M Vs Ipca), Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão/juízo Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e necessidade de perícia contábil
  2. 2 inversão do ônus da prova no CDC
  3. 3 ilegalidade da capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou nos autos a necessidade de perícia contábil, não houve demonstração suficiente para impor a inversão automática do ônus da prova, não foi indicado dispositivo federal violado quanto à capitalização de juros, o pedido de substituição do IGP-M pelo IPCA não rechaçou todos os fundamentos do acórdão recorrido, e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada por Súmula 7/STJ; por esses motivos manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.