AREsp 2124872 - DECISAO

AREsp 2124872 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da sentença: analisou e decidiu a prescrição em decisão interlocutória não impugnada, acarretando preclusão; constatou-se omissão contratual quanto à fórmula de reajuste que envolvia duas fontes de energia, implicando nulidade da cláusula por omissão e aplicação da interpretação menos gravosa ao devedor (variação do mercado cativo/Celesc); e as alegações da recorrente exigiriam reexame de matéria fática e probatória, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: WHITE MARTINS; Recorrida: CISER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Reajuste De Preços, Nulidade De Cláusula Por Omissão, Preclusão, Prescrição, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties

WHITE MARTINS

Recorrente

CISER

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à prescrição e preclusão
  2. 2 análise da nulidade da cláusula contratual por omissão de parâmetros para cálculo do reajuste
  3. 3 possibilidade de repasse de custos de energia e periodicidade dos reajustes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da sentença: analisou e decidiu a prescrição em decisão interlocutória não impugnada, acarretando preclusão; constatou-se omissão contratual quanto à fórmula de reajuste que envolvia duas fontes de energia, implicando nulidade da cláusula por omissão e aplicação da interpretação menos gravosa ao devedor (variação do mercado cativo/Celesc); e as alegações da recorrente exigiriam reexame de matéria fática e probatória, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.