AREsp 2922808 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, comprovou a abusividade dos juros e adequadamente limitou-os à taxa média de mercado do Bacen considerando as peculiaridades do caso; a pretensão da agravante implicaria reexame de provas e do contrato, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 e, pela configuração apontada, também se aplica a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 revisão de contrato bancário e limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, comprovou a abusividade dos juros e adequadamente limitou-os à taxa média de mercado do Bacen considerando as peculiaridades do caso; a pretensão da agravante implicaria reexame de provas e do contrato, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 e, pela configuração apontada, também se aplica a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.