AREsp 2925742 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações requereria reexame de matéria fático-contratual e das provas que fundamentaram a limitação dos juros pela Corte de origem, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite o uso da taxa média do BACEN como referencial, mas a demonstração da abusividade dos juros exige análise casuística, e a Corte de origem fundamentou sua conclusão com base em elementos dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial contábil
  2. 2 configuração de cerceamento do direito de defesa
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e limite do uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações requereria reexame de matéria fático-contratual e das provas que fundamentaram a limitação dos juros pela Corte de origem, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite o uso da taxa média do BACEN como referencial, mas a demonstração da abusividade dos juros exige análise casuística, e a Corte de origem fundamentou sua conclusão com base em elementos dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.