AREsp 2912905 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, porquanto a controvérsia demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, óbice lançado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada, autoriza-se a adoção da taxa média do Bacen para reconhecer abusividade e rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa por ser a matéria de direito e suficientes as provas documentais, incidindo também a Súmula 83 e a Súmula 211 no tocante à questão não apreciada sobre o art. 927 do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Abusivos, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Abusivos Súmulas Do STJ Cerceamento De Defesa Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão de contrato de empréstimo após quitação
  2. 2 Caracterização de abusividade da taxa de juros por comparação com taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, porquanto a controvérsia demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, óbice lançado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada, autoriza-se a adoção da taxa média do Bacen para reconhecer abusividade e rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa por ser a matéria de direito e suficientes as provas documentais, incidindo também a Súmula 83 e a Súmula 211 no tocante à questão não apreciada sobre o art. 927 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.