AREsp 2758958 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), além de incidir a Súmula 211 quanto à matéria não apreciada especificamente; rejeitou-se a alegação de cerceamento por tratar-se de matéria de direito com documentos suficientes.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Abusivos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão de contrato de empréstimo após quitação
  2. 2 abusividade de taxa de juros que excede a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), além de incidir a Súmula 211 quanto à matéria não apreciada especificamente; rejeitou-se a alegação de cerceamento por tratar-se de matéria de direito com documentos suficientes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.