AREsp 2762115 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); rejeitou-se a ocorrência de cerceamento de defesa por haver matéria de direito e provas documentais suficientes; aplicou-se a Súmula 211 quanto à questão do art. 927 do CPC não enfrentada pelo tribunal a quo; majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Abusivos, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Abusivos Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão de contrato de empréstimo após quitação
  2. 2 caracterização de abusividade de taxa de juros por ultrapassar taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); rejeitou-se a ocorrência de cerceamento de defesa por haver matéria de direito e provas documentais suficientes; aplicou-se a Súmula 211 quanto à questão do art. 927 do CPC não enfrentada pelo tribunal a quo; majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.