REsp 2159599 - DECISAO

REsp 2159599 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque parte das alegações não demonstraram violação efetiva de dispositivo (incidência da Súmula 284/STF) e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 20 da LINDB (obstando o conhecimento pela Súmula 211/STJ). No mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a revisão contratual é possível quando demonstrado evidente desequilíbrio econômico em decorrência da suspensão das aulas presenciais na pandemia, sendo adequada a redução para 20% adotada pelo acórdão recorrido, inclusive por ter sido concedida administrativamente pela instituição.

Parties
Autor: MARLON DA CRUZ ALMEIDA BORGES; Ré: FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Revisão Contratual) / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas, Desequilíbrio Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão Contratual Prequestionamento Súmulas Desequilíbrio Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

MARLON DA CRUZ ALMEIDA BORGES

Autor

FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Revisão Contratual) / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo legal indicado (art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942)
  2. 2 possibilidade de revisão contratual por desequilíbrio econômico decorrente da pandemia/COVID-19
  3. 3 deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque parte das alegações não demonstraram violação efetiva de dispositivo (incidência da Súmula 284/STF) e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 20 da LINDB (obstando o conhecimento pela Súmula 211/STJ). No mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a revisão contratual é possível quando demonstrado evidente desequilíbrio econômico em decorrência da suspensão das aulas presenciais na pandemia, sendo adequada a redução para 20% adotada pelo acórdão recorrido, inclusive por ter sido concedida administrativamente pela instituição.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Majorados os honorários advocatícios para R$ 3.000,00