AREsp 2889465 - DECISAO

AREsp 2889465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e da jurisprudência consolidada de que a CEF, quando atua apenas como agente financeiro, não é legitimada para responder por vícios de construção/atraso (Súmula 568/STJ), sendo vedado ao STJ o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO MARCAL ZAMPIERI; Agravante: VIVIANE ISABEL OCCHIUTO ZAMPIERI; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Revisional De Contrato C/c Obrigação De Fazer C/c Pagamento De Multa) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Legitimidade Passiva, Publicidade Enganosa, Prescrição, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Revisão Contratual Responsabilidade Da Instituição Financeira Legitimidade Passiva +6 more

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Parties

CESAR AUGUSTO MARCAL ZAMPIERI

Agravante

VIVIANE ISABEL OCCHIUTO ZAMPIERI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Revisional De Contrato C/c Obrigação De Fazer C/c Pagamento De Multa) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para responder por vícios de construção/atraso quando atua como mero agente financeiro
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ quanto à ilegitimidade passiva da CEF quando atua apenas como agente financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e da jurisprudência consolidada de que a CEF, quando atua apenas como agente financeiro, não é legitimada para responder por vícios de construção/atraso (Súmula 568/STJ), sendo vedado ao STJ o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento