AREsp 2960863 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a recorrente não cumpriu os requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e porque as matérias suscitadas quanto à abusividade contratual, capitalização de juros, retenção de 10% e responsabilidade civil demandariam o reexame de provas e de questões fáticas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à legalidade das cláusulas e da retenção de 10%.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Capitalização/juros Compostos, Retenção De 10% Dos Valores Pagos, Indenização Por Danos Morais, Repetição De Indébito, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Revisão Contratual Cláusulas Abusivas Capitalização/juros Compostos Retenção De 10% Dos Valores Pagos Indenização Por Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA SANTANA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 abusividade de cláusulas contratuais e capitalização de juros
  3. 3 direito à devolução integral dos valores pagos versus retenção de 10%

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não cumpriu os requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e porque as matérias suscitadas quanto à abusividade contratual, capitalização de juros, retenção de 10% e responsabilidade civil demandariam o reexame de provas e de questões fáticas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à legalidade das cláusulas e da retenção de 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.