AREsp 2944539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar cláusulas contratuais e o conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas cobradas pela instituição financeira, que não demonstrou as peculiaridades e riscos aptos a justificar juros tão superiores à média de mercado; alterar tal entendimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado nos presentes meios recursais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a limitação à taxa média do Bacen e se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen constitui critério exclusivo para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 se a instituição financeira comprovou as peculiaridades da operação capazes de justificar a taxa contratada
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar cláusulas contratuais e o conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas cobradas pela instituição financeira, que não demonstrou as peculiaridades e riscos aptos a justificar juros tão superiores à média de mercado; alterar tal entendimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado nos presentes meios recursais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a limitação à taxa média do Bacen e se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.