REsp 2175702 - DECISAO

REsp 2175702 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contratos bancários deve ser considerado a data da assinatura de cada contrato, de modo que contratos sucessivos devem ser examinados isoladamente; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da incidência da prescrição à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante/recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática reconsiderada; parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da prescrição.
Legal Topics
Revisão Contratual, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação/novação De Dívidas, Contagem Do Prazo Prescricional
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Renegociação/novação De Dívidas Contagem Do Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contratos bancários?
  2. 2 A novação ou renegociação de dívidas altera o termo inicial da prescrição, de modo que esta deve ser contada da assinatura do último contrato ou de cada contrato isoladamente?
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise da incidência da prescrição frente à jurisprudência do STJ.

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contratos bancários deve ser considerado a data da assinatura de cada contrato, de modo que contratos sucessivos devem ser examinados isoladamente; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da incidência da prescrição à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática reconsiderada; parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da prescrição.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 461/465 (e-STJ), tornando-a sem efeito
  • Dar parcial provimento ao recurso especial