AREsp 2929092 - DECISAO

AREsp 2929092 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por não ter a parte agravante demonstrado a inaplicabilidade da intempestividade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA GABRIELE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Revisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Taxa De Juros Remuneratórios, Registro De Contrato, Venda Casada De Seguro, Restituição Em Forma Simples, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Cláusulas Abusivas Taxa De Juros Remuneratórios Registro De Contrato Venda Casada De Seguro +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA GABRIELE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS

Agravado

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 abusividade de taxa de juros remuneratórios acima de 1,5 vez da média
  3. 3 cobrança de despesa de registro de contrato (Tema 958)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por não ter a parte agravante demonstrado a inaplicabilidade da intempestividade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro os honorários fixados em mais 3% sobre o valor da causa, devidos pela recorrente (art. 85, § 11, CPC).