AREsp 2929092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à insurgência quanto às matérias que exigiriam reexame fático e interpretação de cláusulas contratuais, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a taxa de juros pactuada mostrou-se abusiva diante da disparidade com a taxa média de mercado, devendo ser limitada à média do Bacen, e que a cobrança do seguro caracterizou venda casada, com restituição em forma simples, além de não configurar dano moral apenas pela cobrança de encargos reconhecidos como abusivos.

Parties
Autora / Agravada: PATRICIA GABRIELE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA; Réu / Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS; Réu / Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Revisão De Cláusulas Contratuais C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Venda Casada (seguro), Tarifa De Registro De Contrato, Restituição, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Venda Casada (seguro) Tarifa De Registro De Contrato Restituição +1 more

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Parties

PATRICIA GABRIELE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA

Autora / Agravada

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS

Réu / Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Réu / Agravante

Procedural Posture

Revisão De Cláusulas Contratuais C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 omissão/contradição na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e prova no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à insurgência quanto às matérias que exigiriam reexame fático e interpretação de cláusulas contratuais, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a taxa de juros pactuada mostrou-se abusiva diante da disparidade com a taxa média de mercado, devendo ser limitada à média do Bacen, e que a cobrança do seguro caracterizou venda casada, com restituição em forma simples, além de não configurar dano moral apenas pela cobrança de encargos reconhecidos como abusivos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido
  • Majorados os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da causa, devidos pelo recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC