AREsp 2857260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de abusividade dos juros com base em elementos concretos (comparação entre taxa pactuada e taxa média do Bacen e ausência de prova do custo de captação), de modo que acolher a pretensão recursal exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas nas súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova quando as instâncias reconheceram que o feito estava suficientemente instruído.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma, Agravo Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova Vedado
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova Vedado

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma, Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade (ou não) de prova pericial contábil
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de abusividade dos juros com base em elementos concretos (comparação entre taxa pactuada e taxa média do Bacen e ausência de prova do custo de captação), de modo que acolher a pretensão recursal exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas nas súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova quando as instâncias reconheceram que o feito estava suficientemente instruído.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.