AREsp 2874618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão quanto à suficiência das provas e à caracterização da abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não se comprovou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização ou não da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão quanto à suficiência das provas e à caracterização da abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não se comprovou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial