AREsp 2832123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada abusividade dos juros e da necessidade de prova pericial implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o pedido de divergência jurisprudencial foi prejudicado pelos mesmos óbices.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma — Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj Prova Pericial Contábil Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma — Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios e necessidade de reexame de cláusulas contratuais e prova dos autos
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Preclusão do exame de dissídio jurisprudencial quando obstado pelos mesmos óbices da admissão do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada abusividade dos juros e da necessidade de prova pericial implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o pedido de divergência jurisprudencial foi prejudicado pelos mesmos óbices.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS