REsp 2217496 - DECISAO

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Ante a ausência do contrato nos autos, impõe-se a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (art. 400 do CPC e Súmula 530 do STJ) e, quanto aos honorários sucumbenciais, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC e à jurisprudência desta Corte, sendo havida condenação à repetição do indébito, a base de cálculo dos honorários deve corresponder ao proveito econômico obtido na demanda, a ser apurado em liquidação.

Parties
Autor: CIMARA CARPE S OBEM GRUNDLER; Réu: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da parte recorrente corresponda ao proveito econômico obtido na demanda revisional, a ser apurado em liquidação.
Legal Topics
Revisão Contratual, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Descaracterização Da Mora, Taxa Média Do Bacen, Prova Em Sede Recursal
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Parties

CIMARA CARPE S OBEM GRUNDLER

Autor

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de produção de prova em sede recursal e ausência de interesse de agir
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Ante a ausência do contrato nos autos, impõe-se a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (art. 400 do CPC e Súmula 530 do STJ) e, quanto aos honorários sucumbenciais, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC e à jurisprudência desta Corte, sendo havida condenação à repetição do indébito, a base de cálculo dos honorários deve corresponder ao proveito econômico obtido na demanda, a ser apurado em liquidação.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da parte recorrente corresponda ao proveito econômico obtido na demanda revisional, a ser apurado em liquidação.

Orders

  • Determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais corresponda ao proveito econômico obtido na demanda, a ser apurado em liquidação
  • Publique-se e intimem-se