AREsp 2880472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentos e análise da prova dos autos, declarou a abusividade dos juros remuneratórios; a reforma desta conclusão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, afastando-se assim a admissibilidade do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105/CF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentos e análise da prova dos autos, declarou a abusividade dos juros remuneratórios; a reforma desta conclusão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, afastando-se assim a admissibilidade do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105/CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial