AREsp 2861292 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em elementos concretos (diferença entre as taxas contratadas e a média de mercado do BACEN e ausência de documentos que justificassem a taxa), de modo que a reforma demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão monocrática.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Possibilidade de admissão do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em elementos concretos (diferença entre as taxas contratadas e a média de mercado do BACEN e ausência de documentos que justificassem a taxa), de modo que a reforma demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão monocrática.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial