AREsp 2917404 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento por entender que a matéria relativa aos juros foi decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedentes repetitivos do STJ (Temas n. 24 a 28) e que não houve omissão do acórdão recorrido, competindo ao Tribunal a quo, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC/2015, examinar eventual distinção; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade
  2. 2 descaracterização da mora em razão da abusividade de encargos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a matéria está abrangida por recurso repetitivo/tema de controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento por entender que a matéria relativa aos juros foi decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedentes repetitivos do STJ (Temas n. 24 a 28) e que não houve omissão do acórdão recorrido, competindo ao Tribunal a quo, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC/2015, examinar eventual distinção; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo na parte conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015