REsp 1935037 - DECISAO

REsp 1935037 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à alegada abusividade dos juros demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de que as taxas efetivamente aplicadas superassem a taxa média de mercado (aplicação da Súmula 83/STJ); quanto à capitalização de juros, o tema não foi debatido no acórdão recorrido (Súmula 282/STF), razão pela qual o recurso restou prejudicado.

Parties
Recorrente: X-TREME & COMPANYNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Cheque Especial, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

X-TREME & COMPANYNET LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de pactuação expressa da taxa de juros remuneratórios impede a cobrança acima da taxa média de mercado
  2. 2 Se a ausência de pactuação expressa sobre capitalização mensal de juros afasta sua incidência
  3. 3 Se a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 282 do STF impede o conhecimento do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória ou por omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à alegada abusividade dos juros demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de que as taxas efetivamente aplicadas superassem a taxa média de mercado (aplicação da Súmula 83/STJ); quanto à capitalização de juros, o tema não foi debatido no acórdão recorrido (Súmula 282/STF), razão pela qual o recurso restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.