AREsp 2922564 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, não se limitou a afirmar apenas a superação dessa média, mas analisou as peculiaridades e o conjunto fático-probatório, concluindo pela abusividade. Atingir entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 alcance do art. 421 do Código Civil quanto à função social do contrato e à revisão contratual
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, não se limitou a afirmar apenas a superação dessa média, mas analisou as peculiaridades e o conjunto fático-probatório, concluindo pela abusividade. Atingir entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.