AREsp 2959187 - DECISAO

AREsp 2959187 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, demonstrou ter considerado as peculiaridades do caso ao limitar os juros à taxa média do Bacen, decisão que não comporta reexame nesta via recursal (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, a agravante não indicou o dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial quanto à série do Bacen, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado por manifestação superveniente do órgão julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro
  3. 3 límites da liberdade contratual e função social do contrato (art. 421 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, demonstrou ter considerado as peculiaridades do caso ao limitar os juros à taxa média do Bacen, decisão que não comporta reexame nesta via recursal (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, a agravante não indicou o dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial quanto à série do Bacen, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado por manifestação superveniente do órgão julgador.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.