AREsp 2947693 - DECISAO

AREsp 2947693 - DECISAO

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  2. 2 Legalidade de limitação da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado e necessidade de consideração das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória