AREsp 2947388 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou a prova documental suficiente e indeferiu a perícia por inutilidade, decisão que envolve análise de fatos e provas vedada ao STJ na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7); além disso, a Corte regional analisou as peculiaridades do caso ao limitar os juros à taxa média do Bacen, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado em razão de manifestação superveniente do órgão julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou a prova documental suficiente e indeferiu a perícia por inutilidade, decisão que envolve análise de fatos e provas vedada ao STJ na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7); além disso, a Corte regional analisou as peculiaridades do caso ao limitar os juros à taxa média do Bacen, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado em razão de manifestação superveniente do órgão julgador.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.