AREsp 2944788 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao concluir pela suficiência da prova documental e pela abusividade dos juros em razão das peculiaridades do caso, adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ; apreciar em sentido diverso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ; assim não houve cerceamento de defesa e o pedido de efeito suspensivo é prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Função Social Do Contrato, Taxa Média De Mercado (bacen), Repetição Do Indébito, Súmulas Do STJ
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa (arts. 355/356 CPC)
  2. 2 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen foi correta sem reavaliação das peculiaridades do caso
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto ao vedamento de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao concluir pela suficiência da prova documental e pela abusividade dos juros em razão das peculiaridades do caso, adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ; apreciar em sentido diverso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ; assim não houve cerceamento de defesa e o pedido de efeito suspensivo é prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante