AREsp 2953091 - DECISAO

AREsp 2953091 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem considerou que a prova documental existente era suficiente para afastar a necessidade de perícia e para fundamentar a limitação dos juros à taxa média de mercado diante das peculiaridades do caso; ademais, a multa aplicada aos embargos foi mantida por se tratar de atos protelatórios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por afronta às Súmulas do STJ e STF
  2. 2 necessidade (ou não) de prova pericial contábil para aferir perfil de risco e abusividade de juros
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen considerando as peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem considerou que a prova documental existente era suficiente para afastar a necessidade de perícia e para fundamentar a limitação dos juros à taxa média de mercado diante das peculiaridades do caso; ademais, a multa aplicada aos embargos foi mantida por se tratar de atos protelatórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo