AREsp 2962598 - DECISAO

AREsp 2962598 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou suficientemente os elementos documentais e declarou desnecessária a perícia, bem como concluiu pela abusividade dos juros com limitação à taxa média de mercado do Bacen após análise do caso concreto; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias recursais pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula n. 83; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado pela manifestação superveniente do órgão julgador; majoraram-se em 10% os honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por não admissão de prova pericial contábil
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado do Bacen para limitação de juros remuneratórios
  3. 3 Possível violação do art. 421 do Código Civil (função social do contrato)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou suficientemente os elementos documentais e declarou desnecessária a perícia, bem como concluiu pela abusividade dos juros com limitação à taxa média de mercado do Bacen após análise do caso concreto; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias recursais pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula n. 83; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado pela manifestação superveniente do órgão julgador; majoraram-se em 10% os honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo