AREsp 2947699 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros após analisar as peculiaridades do caso e limitar os juros à taxa média do Bacen; reconhecer o alegado erro demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Função Social Do Contrato, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Prova, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Função Social Do Contrato Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação de juros à taxa média divulgada pelo Bacen
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros após analisar as peculiaridades do caso e limitar os juros à taxa média do Bacen; reconhecer o alegado erro demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.