AREsp 2918881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente se pautavam em suposta violação de súmulas (não hipótese de lei federal) e exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: AILTON SOUZA DO NASCIMENTO; Ré: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Cláusula Expressa E Revisão Contratual C/c Pedido De Exibição De Documentos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Método De Gauss, Repetição Do Indébito, Juros Remuneratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Capitalização De Juros Método De Gauss Repetição Do Indébito Juros Remuneratórios Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

AILTON SOUZA DO NASCIMENTO

Autor

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Cláusula Expressa E Revisão Contratual C/c Pedido De Exibição De Documentos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto à alegação de violação de súmulas
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente se pautavam em suposta violação de súmulas (não hipótese de lei federal) e exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.