AREsp 2925371 - DECISAO

AREsp 2925371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; majoraram-se honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA REZENDE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Majoração De Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA REZENDE DE MELO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; majoraram-se honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.