AREsp 2925847 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa (o juiz é destinatário das provas e os elementos dos autos eram suficientes), que a abusividade da taxa de juros restou demonstrada em comparação com a taxa média do Banco Central e que a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório proibido pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, foi majorado o percentual de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não realização de prova pericial
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa (o juiz é destinatário das provas e os elementos dos autos eram suficientes), que a abusividade da taxa de juros restou demonstrada em comparação com a taxa média do Banco Central e que a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório proibido pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, foi majorado o percentual de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.