AREsp 2923034 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de cerceamento de defesa (cabendo ao juiz indeferir diligências inúteis e avaliar a conveniência da prova) e concluiu pela abusividade da taxa de juros com base na comparação objetiva com a taxa média do Banco Central, aplicando o parâmetro jurisprudencial de tolerância de 30%; além disso, não é cabível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ), e a questão suscitada quanto ao art. 927 do CPC não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela impossibilidade de produzir provas
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como referencial para revisão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de cerceamento de defesa (cabendo ao juiz indeferir diligências inúteis e avaliar a conveniência da prova) e concluiu pela abusividade da taxa de juros com base na comparação objetiva com a taxa média do Banco Central, aplicando o parâmetro jurisprudencial de tolerância de 30%; além disso, não é cabível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ), e a questão suscitada quanto ao art. 927 do CPC não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se