AREsp 2932164 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, observando a jurisprudência do STJ e as peculiaridades do caso concreto, limitou adequadamente os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a pretensão recursal implicaria reexame de prova e contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula n. 83 do STJ quanto à matéria suscitada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Método Da Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ E Do STF, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão de contrato bancário por alegada abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 valoração da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, observando a jurisprudência do STJ e as peculiaridades do caso concreto, limitou adequadamente os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a pretensão recursal implicaria reexame de prova e contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula n. 83 do STJ quanto à matéria suscitada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.