AREsp 2935590 - DECISAO

AREsp 2935590 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do instrumento contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83 quando o Tribunal de origem, de forma soberana, analisou as peculiaridades do caso e limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen; não há contrarrazões e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado ante decisões supervenientes.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação com base na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do instrumento contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83 quando o Tribunal de origem, de forma soberana, analisou as peculiaridades do caso e limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen; não há contrarrazões e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado ante decisões supervenientes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.