AREsp 2940629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante formulou alegações genéricas de violação de lei sem demonstrar com precisão como os dispositivos indicados foram infringidos (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos; por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cdi/cetip, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cdi/cetip +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa à lei (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 necessidade de demonstrar com precisão como dispositivos legais foram violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante formulou alegações genéricas de violação de lei sem demonstrar com precisão como os dispositivos indicados foram infringidos (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos; por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.