AREsp 2980033 - DECISAO

AREsp 2980033 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a matéria relativa à abusividade dos juros e à suficiência da prova documental dependeria de reexame fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), e que a limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen decorreu de análise das peculiaridades do caso, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. O pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado em face de manifestação superveniente do órgão julgador, e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Revisão de cláusula contratual e limitação de juros com base na taxa média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a matéria relativa à abusividade dos juros e à suficiência da prova documental dependeria de reexame fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), e que a limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen decorreu de análise das peculiaridades do caso, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. O pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado em face de manifestação superveniente do órgão julgador, e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.