AREsp 2996184 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a Corte estadual considerou suficientes as provas documentais para aferir a abusividade dos juros, aplicou a jurisprudência do STJ (REsp n. 1.061.530/RS) e limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen após análise das peculiaridades do caso; o conhecimento em sede de alínea 'a' exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial; o pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 limitação da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a Corte estadual considerou suficientes as provas documentais para aferir a abusividade dos juros, aplicou a jurisprudência do STJ (REsp n. 1.061.530/RS) e limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen após análise das peculiaridades do caso; o conhecimento em sede de alínea 'a' exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial; o pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.