AREsp 2935633 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação recursal era deficiente na medida em que os dispositivos apontados (arts. 421 CC e 927 CPC) não foram demonstrados como violados de forma clara, direta e particularizada (incidência da Súmula nº 284/STF), não houve prequestionamento da matéria apesar de embargos de declaração (Súmula nº 211/STJ) e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial em face da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Ausência de demonstração clara, direta e particularizada de violação de norma federal (art. 927 do CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria, apesar de embargos de declaração (Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação recursal era deficiente na medida em que os dispositivos apontados (arts. 421 CC e 927 CPC) não foram demonstrados como violados de forma clara, direta e particularizada (incidência da Súmula nº 284/STF), não houve prequestionamento da matéria apesar de embargos de declaração (Súmula nº 211/STJ) e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.