AREsp 2980602 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem considerou o conjunto probatório documental suficiente para decidir sobre a abusividade dos juros, de modo que a produção de perícia seria desnecessária; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e a limitação da taxa contratual foi adotada com base na análise das peculiaridades do caso e na taxa média de mercado, em consonância com a jurisprudência do STJ, resultando na manutenção da decisão recorrida e na majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (recurso Especial Contra Acórdão Em Apelação Na Ação Revisional De Contrato Bancário)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgado prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (recurso Especial Contra Acórdão Em Apelação Na Ação Revisional De Contrato Bancário)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)?
  2. 2 pode-se limitar os juros remuneratórios com base na taxa média de mercado sem reexaminar fatos (art. 421 do CC)?
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem considerou o conjunto probatório documental suficiente para decidir sobre a abusividade dos juros, de modo que a produção de perícia seria desnecessária; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e a limitação da taxa contratual foi adotada com base na análise das peculiaridades do caso e na taxa média de mercado, em consonância com a jurisprudência do STJ, resultando na manutenção da decisão recorrida e na majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgado prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.